Em situações de conflito armado envolvendo forças policiais, a segurança e a integridade da população civil devem ser prioridades. Quando esses confrontos resultam em danos aos cidadãos, a indenização pelo Estado se torna uma medida fundamental para reparar o prejuízo. Esse direito à reparação financeira é especialmente relevante em casos de tiroteio policial, que podem …

Objetivo da Lei de Proteção de Dados A LGPD foi criada com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais, tanto online quanto offline. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD visa proteger a privacidade dos consumidores, definindo padrões e limites para a coleta, armazenamento e utilização …